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Informação Útil

Programa Famílias com Futuro

Decreto Legislativo Regional Nº 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro, na sua redação atualizada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto. Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n. ...

Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, que aprova o Código do Registo Predial, na sua redação atualizada pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às ne ...

Códigos do IMI e do IMT

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, na sua redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas d ...

Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na sua redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre I ...