Informação Útil
Programa Famílias com Futuro
Decreto Legislativo Regional Nº 23/2009/A, de 16 de dezembro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro, na sua redação atualizada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto. Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que estabelece o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado Famílias com Futuro.
https://dre.pt/home/-/dre/69992913/details/maximized
2020-11-18