Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, que aprova o Código do Registo Predial, na sua redação atualizada pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório trabalho de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções destinadas a adaptar às necessidades e realidades da vida actual um sistema anquilosado, cujo peso e morosidade se repercute negativamente na desejável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário.

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=488&tabela=leis
2020-11-18