Códigos do IMI e do IMT

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aprova o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, na sua redação atualizada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=474&tabela=leis
2020-11-18